NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações" Ordenando que os directores do correio (adidos) que servirem em comissão fora das suas direcções sejam responsaveis pela arrecadação, guarda e entrega dos valores e fundos provenientes do serviço postal. Leis, decretos, etc. |