1. | Decreto 28273-15 Dezembro (Obras Públicas)Autor: Portugal Data Publicação: 1937 | ||
2. | Decreto 22244-23 Fev. (Obras Públicas)Autor: Portugal Data Publicação: 1933 | ||
3. | Decreto «21686 - 24 Set. (Colónias)Autor: Portugal Data Publicação: 1932 | ||
4. | Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 105)Autor: Portugal Data Publicação: 1867 |