| 1. | Lei (ministerio da marinha e ultramar - Diario do governo n. º 142 de 2 de julho)Autor: Portugal Data Publicação: 1898 |  | |
| 2. | Decreto (ministerio da marinha e ultramar - Diario do governo n. º 154 de 16 de julho)Autor: Portugal Data Publicação: 1898 | | |
| 3. | Decreto (ministerio da marinha e ultramar - Diario do governo n. º 154 de 16 de julho)Autor: Portugal Data Publicação: 1898 | | |
| 4. | Portaria (ministerio da marinha e ultramar - Diario do governo n. º 191 de 30 de agosto)Autor: Portugal Data Publicação: 1898 | | |
| 5. | Decreto (ministerio da marinha e ultramar - Diario do governo n. º 266 de 26 novembro)Autor: Portugal Data Publicação: 1898 | | |