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    Decreto-Lei n. º 150/2001. D. R. n. º 105, Série I - A de 2001-05-07 - Ministério do Equipamento Social

    : Portugal
    2001
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (2001.II DR82p2.pdf)

    Portaria n. º 346 - A/2001. D. R. n. º 82, Suplemento, Série I - B de 2001-04-06 - Ministério do Equipamento Social

    : Portugal
    2001
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (2001.III DR220p6010.pdf)

    Decreto-Lei n. º 249/2001. D. R. n. º 220, Série I - A de 2001-09-21 - Ministério do Equipamento Social

    : Portugal
    2001
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (2001.III DR192p5374.pdf)

    Lei n. º 95/2001. D. R. n. º 192, Série I - A de 2001-08-20 - Assembleia da República

    : Portugal
    2001
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (2001.IV DR228p6199.pdf)

    Decreto do Presidente da República n. º 50/2001. D. R. n. º 228, Série I - A de 2001-10-01 - Presidência da República

    : Portugal
    2001
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (2001.IV DR259p7108.pdf)

    Decreto-Lei n. º 287/2001. D. R. n. º 259, Série I - A de 2001-11-08 - Ministério do Equipamento Social

    : Portugal
    2001
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (2001.IV DR283p7918.pdf)

    Decreto-Lei n. º 309/2001. D. R. n. º 283, Série I - A de 2001-12-07 - Ministério do Equipamento Social

    : Portugal
    2001
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (2001.IV DR290p2.pdf)

    Portaria n. º 1428 - A/2001. D. R. n. º 290, Suplemento, Série I - B de 2001-12-17 - Ministério do Equipamento Social

    : Portugal
    2001
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (2003.I DR28p699.pdf)

    Resolução da Assembleia da República n. º 59/2001. D. R. n. º 228, Série I - A de 2001-10-01 - Assembleia da República

    : Portugal
    2001
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (2000.II DR149p2.pdf)

    Declaração de Rectificação n. º 7 - C/2000. D. R. n. º 149, Suplemento, Série I - A de 2000-06-30 - Presidência do Conselho de Ministros

    : Portugal
    2000
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (2000.II DR93p1674.pdf)

    Decreto-Lei n. º 59/2000. D. R. n. º 93, Série I - A de 2000-04-19 - Ministério do Equipamento Social

    : Portugal
    2000
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (2000.III DR209p4781.pdf)

    Decreto-Lei n. º 219/2000. D. R. n. º 209, Série I - A de 2000-09-09 - Ministério do Equipamento Social

    : Portugal
    2000
    LegislaçãoLegislação

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