Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 115 de 25 de maio)
Portaria (ministerio da fazenda - Diario do Governo n. º 51 de 5 março)
Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 32 de 12 de Fevereiro)
Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 212)
Lei (ministerio da marinha - Diario do governo n. º 202)
Portaria (ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 161)