Leis da família : poder paternal e abono da família, defesa da família
Lei orgânica do ultramar português : leis n.ºs 2066 e 2076, respectivamente de 27 de Junho de 1953 e 25 de Maio de 1955 / Assembleia Nacional
Decreto e instrucções para a execução do recenseamento geral da população : no dia 1.º de Dezembro de 1911 / República Portuguesa
Garantias jurídicas do contribuinte