Manual do código civil / Albano Cunha
Exercício do poder paternal : decreto nº 18996 de 1 de Novembro de 1930
Codigo de processo civil : approvado por carta de lei de 8 de Novembro de 1876
Decreto de 21 de Maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria codificada segundo a authorisação concedida pela Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840