Normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão : decreto-lei n.º 29:782, publicado no «Diário do Govêrno» n.º 174, 1.ª série, de 27-7-1939
Classificação das estações e postos dos CTT : e remuneração dos seus encarregados; : decreto nº 29:801, publicado no «Diário do Governo» nº 179, 1ª série, de 2 de Agosto de 1939 / Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones