Ministério das Obras Públicas: Decreto transferindo da tabella do ministerio das obras publicas, commercio e industria para a do ministerio da marinha e ultramar, no exercicio de 1892-1893, varias verbas de despeza dos vencimentos e material dos correios, telegraphos, pharoes e hydrographia
Ministério das Obras Públicas: Decreto approvando o regulamento do estabelecimento, exploração e fiscalisação de serviços telegraphicos