| 1. | Constituição política da República PortuguesaData Publicação: 1952 |  | |
| 2. | Constitution politique de la République Portugaise : l'acte colonialData Publicação: 1939 | | |
| 3. | Legislação republicana ou as primeiras leis e disposições da República Portuguesa / coord. por A. MorgadoData Publicação: 1910-1911 | | |