Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais : aprovado por despacho de 28 de Março de 1963, publicado no "Diário do Governo" no 91, 2a série, de 17 de Abril do mesmo ano
Acidentes de trabalho ou doenças profissionais
Organização dos seguros sociais obrigatórios, das bolsas sociais de trabalho e do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral / Ministerio do Trabalho