Portaria 4566-15 Jan. (Comércio)
Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 178, de 13 de agosto)
Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 107, de 14 de maio)
Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 253, de 8 de novembro)