Regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho : decreto-lei nº 441/91 de 14 de novembro / ISOC- Instituto de Saúde OcupacionalRegulamento geral de higiene e segurança do trabalho estabelecimentos comerciais de escritório e serviços : decreto-lei nº 243/86 de 20 de agosto / ISOC- Instituto de Saúde Ocupacional