Decreto de 30 de Setembro de 1892 que auctorisa a Remissão dos fóros e o contrato da sub-emphyteuse : e respectivo regulamento approvado por decreto de 14 de Dezembro de 1892
Legislação sobre propriedade intelectual : civil e administrativa, interna e internacional / Sociedade de Escritores e Compositores Teatrais Portugueses
Propriedade literária, científica e artística : decreto n.º 13 725 de 3 de Junho de 1927
Manual do código civil / Albano Cunha