Charte des Nations Unies et statut de la Cour Internationale de Justice
Constituição Política da República Portuguesa : promulgada por decreto de 21 de Agosto de 1911
Textos de direito internacional público : Carta do Atlântico, Carta das Nações Unidas, Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, Tratado do Atlântico Norte
Estatuto dos funcionários civis : legislação coordenada, anotada e revista / Marcello Caetano