FPC.Library

1. 

Código penal português : nova publicação oficial ordenada por decreto de 16 de Setembro de 1886

Data Publicação: 1931

Monografias  
2. 

Legislação republicana ou as primeiras leis e disposições da República Portuguesa / coord. por A. Morgado

Data Publicação: 1910-1911

Monografias  
3. 

Peculio do processo criminal : seguido de appendice contendo a synopse dos accordãos do supremo tribunal de justiça desde 1863 até 1882 sobre matéria crime e um formulário do processo criminal / colligido por Luiz Guilherme Peres Furtado Galvão, José Ribeiro Perry; Gaspar Loureiro d´Almeida Cardoso Paul

Data Publicação: 1891

Monografias  
4. 

Codigo penal approvado por decreto de 16 de Setembro de 1886

Data Publicação: 1886

Monografias  
5. 

Codigo administrativo portuguez de 18 de Março de 1842 / annotado por ****

Data Publicação: 1854

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