Codigo civil portuguez : approvado por carta de lei de 1 de Julho de 1867 conforme a edição official
Codigo penal approvado por decreto de 16 de Setembro de 1886
Decreto de 21 de Maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria codificada segundo a authorisação concedida pela Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840
A disciplina dos funcionários (do estado e administrativos) da Metrópole e das Colónias : leis, opiniões e comentários sobre disciplina e referências a diversos assuntos que interessam aos funcionários, com regulamentos disciplinares, formulário de processo disciplinar, sindicância e inquérito e indice alfabético remissivo / Amândio Pinto Garção