Regime jurídico do funcionalismo / João Alfaia
Funcionários civis
Codigo penal approvado por decreto de 16 de Setembro de 1886
Legislação relativa à propriedade de inventos : convenção de 20 de Março de 1883, convenios e protocollos de 14 e 15 de Abril de 1891 / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria