1.		Boletim de sumários / Ministério da Justiça/ Direção-Geral dos Serviços de Informática/ Divisão de Informação e Documentação Data Publicação: 1991
2.		Manual do código civil / Albano Cunha Data Publicação: [D.L. 1968]
3.		Regime jurídico do funcionalismo / João Alfaia Autor: Alfaia, João, Acessor jurídico dos CTT Data Publicação: imp. 1962
4.		Constituição política da República Portuguesa Data Publicação: 1952
5.		Constitution politique de la République Portugaise : l'acte colonial Data Publicação: 1939
6.		Sindicatos Nacionais : decreto-lei no 23050, publicado no Diário do Governo n.º 217, 1ª série, de 23 de Setembro de 1933 / Sub-secretariado do Estado das Corporações e Previdência Social Data Publicação: 1934
7.		Código penal português : nova publicação oficial ordenada por decreto de 16 de Setembro de 1886 Data Publicação: 1931
8.		Exercício do poder paternal : decreto nº 18996 de 1 de Novembro de 1930 Data Publicação: 1930
9.		Código eleitoral : parte aplicável no acto eleitoral Data Publicação: 1928
10.		Corpos administrativos : separação do Estado das igrejas Data Publicação: 1927
11.		Organização do Ministério do Comércio e Comunicações : decreto n.o 5.541, de 9 de Maio de 1919 / Ministério do Comércio e Comunicações Data Publicação: 1919
12.		Constituição Política da República Portuguesa : promulgada por decreto de 21 de Agosto de 1911 Data Publicação: 1913