Codigo de processo civil : approvado por carta de lei de 8 de Novembro de 1876
Codigo penal approvado por decreto de 16 de Setembro de 1886
Decretos de 24 de Outubro de 1901 : approvando as organisações dos serviços da engenharia civil, das corporações consultivas de obras publicas e minas, dos serviços geodesicos e geographicos, das direcções de obras publicas e serviços hydraulicos especiais e as dos serviços de pagamentos
Regime legal de despesas com aquisições e obras para os serviços do Estado : decreto-lei no 41375 de 19 de Novembro de 1957 / República Portuguesa