| NOTAS: | No 1 : O casamento como contracto civil-Casamento civil e sua celebração-impedimento do casamento-casamento nulo e anulável-Efeitos da anulação especialmente quanto ao destino dos filhos menores-Sociedade conjugal quanto ás pescas-Provas do casamento-Disposições penais-Casamento dos portugueses no estrangeiro ou de estrangeiros em Portugal-Disposições gerais e transitórias-No 2: Protecção aos filhos-Filhos legitimos-Prova de filiação legitima-Filhos perfilhados-Investigação da paternidade ou maternidade ilegitima-Alimentos e socorros ás mães dos filhos ilegitimos-Direito dos filhos não perfilhaveis-Disposições gerais e transitorias-No 3: Direito de testar-No 4: Alteração ao disposto no Código Civil-No 5: Instruções para a execução dos alimentos e socorros ás mães dos filhos ilegitimos e da assistência judiciária tanto para este caso como para a investigação da paternidade ou maternidade-Modelos para requerer a assistência judiciária.
Leis, decretos, etc. |
