Regime legal de despesas com aquisições e obras para os serviços do Estado : decreto-lei no 41375 de 19 de Novembro de 1957 / República Portuguesa
Organização do Ministério do Comércio e Comunicações : decreto n.o 5.541, de 9 de Maio de 1919 / Ministério do Comércio e Comunicações
Codigo administrativo portuguez de 18 de Março de 1842 / annotado por ****
Collecção chronológica da legislação portugueza / compilada e annotada por José Justino de Andrade e Silva