Leis da família : n.º 1- O casamento como contracto civil; n.º 2- Protecção dos filhos: (Diário do Governo n.º 70, de 27 de Dezembro de 1910) / ed. lit. Biblioteca de Educação Nacional XX
Código administrativo : approvado por decreto de 17 de Julho de 1886
Regime legal de despesas com aquisições e obras para os serviços do Estado : decreto-lei no 41375 de 19 de Novembro de 1957 / República Portuguesa
Organização do Ministério do Comércio e Comunicações : decreto n.o 5.541, de 9 de Maio de 1919 / Ministério do Comércio e Comunicações