Anúncio (pelo Ministério dos Estrangeiros - Diário do Governo n. º 97)
Portaria (pelo Ministério dos Estrangeiros - Diário do Governo n. º 86)
Portaria (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 179)
Portaria (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 243)