Portaria 5065-22 Out. (Comércio)
Portaria 5100-6 Dez. (Comércio)
Portaria 5116-20 Dez. (Comércio)
Portaria 5117-20 Dez. (Comércio)
Portaria 4737-29 Out. (Comércio)
Portaria 4749-29 Out. (Comércio)
Portaria 4769-26 Nov. (Comércio)
Portaria 4778-9 Dez. (Comércio)
Portaria 4542-8 Dez. (Comércio)