Constituição Política da República Portuguesa : aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933. Acto Colonial
Decreto e instrucções para a execução do recenseamento geral da população : no dia 1.º de Dezembro de 1911 / República Portuguesa
Lei organica do Tribunal de Contas
Regulamento de organização da defesa civil do território : provisório / Comando Geral da Legião Portuguesa. Gabinete de Estudos