Decreto-lei n.º 30.615 : ( 1ª parte) Anotado

Portugal

Lisboa: Revista do Registo Civil, 1940

28 p. ; 21 cm

Esclarecimento oficiais sobre algumas das suas disposições, além dos artigos da Concordata entre a Santa Sé e o Estado Português relativos aos casamentos que se celebrarem em conformidade com as leis canónicas
Leis, decretos, etc.

Direito

Legislação; Concordata -- 1940; Casamento nulo -- efeitos de anulação

34

1940

Material Textual Impresso

por