Lei e regulamento da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência : Carta de lei de 26 de Satembro e decreto de 9 de dezembro de 1909
Convenção ortográfica luso-brasileira : decreto no 35:228 de 8 de dezembro de 1945
Aproveitamento do rio mondego : alegações da hidro-eléctrica do Zêzere no recurso interposto pela Companhia Eléctrica das Beiras para o Supremo Tribunal Administrativo; parecer do Exmo. Senhor Professor Doutor Marcello Caetano sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 47240 / Hidro-Eléctrica do Zêzere S.A.R.L.
Circular n.º 6009/2 F : falecimento de funcionários regime de liquidação de abonos às pessoas de familia