| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Isenta de todos e quaisquer impostos fiscais que não sejam os exclusivamente prescritos e regulados pela legislação postal internacional os vales e ordens postais ultramarinos, uns e outros quer pagos, quer emitidos nas colónias, e os vales e ordens postais interprovinciais, quer emitidos, quer pagos em qualquer colónia. - D. G. 77.
Leis, decretos, etc. |
