Código administrativo : approvado por decreto de 4 de Maio de 1896
Leis da família : n.º 1- O casamento como contracto civil; n.º 2- Protecção dos filhos: (Diário do Governo n.º 70, de 27 de Dezembro de 1910) / ed. lit. Biblioteca de Educação Nacional XX
Código eleitoral : parte aplicável no acto eleitoral
Regime legal de despesas com aquisições e obras para os serviços do Estado : decreto-lei no 41375 de 19 de Novembro de 1957 / República Portuguesa