Regulamento para a execução do serviço postal de assinaturas de jornais e publicações periódicas nas províncias ultramarinas : decreto n.º 40978, de 14 de Janeiro de 1957 / Ministério do Ultramar
Regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas : aprovado por decreto de 30 de Novembro de 1912 e publicado no Diário do Governo nº290, de 11 de Dezembro de 1912 / Ministério do Fomento