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    Art.º 31: do trabalho das mulheres e dos menores (.pdf)

    Decreto-lei nº 23048 : Estatuto do trabalho nacional

    : Portugal. Presidência do Conselho
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    Art. 5.º: igualdade perante a lei (.pdf)

    Decreto nº 22241 : Constituição Política da República Portuguesa

    : Portugal. Presidência do Ministério
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