FPC.Library

1. 
Imagem IA em PASTA_GER (2010.II DR73p1296.pdf)    

Resolução do Conselho de Ministros n. º 30/2010. D. R. n. º 73, Série I de 2010-04-15 - Presidência do Conselho de Ministros

Autor: Portugal Data Publicação: 2010

Legislação  
2. 
Imagem IA em PASTA_GER (2009.III DR172p5921.pdf)    

Lei n. º 99/2009. D. R. n. º 172, Série I de 2009-09-04 - Assembleia da República

Autor: Portugal Data Publicação: 2009

Legislação