| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Fixação do montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP - ANACOM relativos ao ano orçamental de 2008 e entregues como receita geral do Estado.
Leis, decretos, etc. |
