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    Imagem IA em PASTA_GER (1933(I)LP63.pdf)

    Decreto 22142-19 Jan. (Obras Públicas)

    : Portugal
    1933
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1881LP314.pdf)

    Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 212)

    : Portugal
    1881
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1863LP175.pdf)

    Nota declaratoria (pelo ministerio dos estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 107 de 15 de maio)

    : Portugal
    1863
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1863LP292.pdf)

    Lei (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 161 de 23)

    : Portugal
    1863
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1859LP224.pdf)

    Lei (pelo Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 144)

    : Portugal
    1859
    LegislaçãoLegislação

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    Histórico Pesquisa