| NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mirandela a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação dos serviços da estação telégrafo-postal da vila de Mirandela e a conceder à mesma Administração Geral um subsídio que será aplicado nas obras de construção do citado edifício. - D. G. 21.
Leis, decretos, etc. |
