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    Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/94

    : Portugal
    1994]
    LegislaçãoLegislação
    Consulte este decreto (.pdf)

    Decreto-lei n.º 426/88 de 18 de Novembro

    : Portugal. Ministério do Emprego e da Segurança Social
    1988]
    LegislaçãoLegislação
    Consulte a lei (.pdf)

    Lei n.º 23/80 de 26 de Julho : ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

    : Portugal
    1980]
    LegislaçãoLegislação
    Consulte este decreto (.pdf)

    Decreto-lei n.º 392/79 de 20 de Setembro

    : Portugal. Ministerio do Trabalho
    [1979]
    LegislaçãoLegislação
    Consulte este decreto (.pdf)

    Decreto-lei n.º 485/77 de 17 de Novembro

    : Portugal. Presidência do Conselho de Ministros
    1977]
    LegislaçãoLegislação
    Consulte este decreto (.pdf)

    Decreto-lei n.º 112/76 de 7 de Fevereiro

    : Portugal. Ministério dos Assuntos Sociais
    1976]
    LegislaçãoLegislação
    Consulte este decreto (.pdf)

    Decreto-lei n.º 251/74 de 12 de Junho

    : Portugal. Ministério dos Negócios Estrangeiros
    1974]
    LegislaçãoLegislação
    Consulte esta portaria (.pdf)

    Portaria n.º 186/73 de 13 de Março: regulamentação do trabalho femino : trabalhos condicionados

    : Portugal. Ministério das Corporações e Previdência Social
    [1973]
    LegislaçãoLegislação
    Capítulo VII: do trabalho das mulheres (.pdf)

    Decreto-Lei n.º 49408

    : Portugal. Ministério das Corporações e Previdência Social
    LegislaçãoLegislação
    Art. 115.º: direitos das mulheres (.pdf)

    Decreto-Lei n.º 47032

    : Portugal. Ministério das Corporações e Previdência Social
    LegislaçãoLegislação

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