FPC.Library

1. 
Imagem IA em PASTA_GER (1935(II)LP570.pdf)    

Decreto 26047-14 Nov. (Negócios Estrangeiros)

Autor: Portugal Data Publicação: 1935

Legislação  
2. 
Imagem IA em PASTA_GER (1904LP68.pdf)    

Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 58 de 14 março)

Autor: Portugal Data Publicação: 1904

Legislação  
3. 

Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 148, de 7 de julho)

Autor: Portugal Data Publicação: 1902

Legislação  
4. 
Imagem IA em PASTA_GER (1889LP264.pdf)    

Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 143 de 1 de julho)

Autor: Portugal Data Publicação: 1889

Legislação  
5. 
Imagem IA em PASTA_GER (1887LP192.pdf)    

Decreto (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 90 de 25 de abril)

Autor: Portugal Data Publicação: 1887

Legislação  
6. 

Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 293 de 28 de dezembro)

Autor: Portugal Data Publicação: 1887

Legislação  
7. 
Imagem IA em PASTA_GER (1887LP611.pdf)    

Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 277 de 9 de dezembro)

Autor: Portugal Data Publicação: 1887

Legislação  
8. 
Imagem IA em PASTA_GER (1885LP207.pdf)    

Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 146, de 6 de julho)

Autor: Portugal Data Publicação: 1885

Legislação  
9. 
Imagem IA em PASTA_GER (1882LP428.pdf)    

Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do Governo n. º 226 de 6 de outubro)

Autor: Portugal Data Publicação: 1882

Legislação  
10. 
Imagem IA em PASTA_GER (1873LP31.pdf)    

Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do Governo n. º 65)

Autor: Portugal Data Publicação: 1873

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