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    Aviso (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 15, de 18 de Janeiro)

    : Portugal
    1913
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1930(I)LP42.pdf)

    Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 18, de 22 de Janeiro)

    : Portugal
    1913
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1913(I)LP.145.pdf)

    Portaria (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 61, de 15 de Março)

    : Portugal
    1913
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1913(I).LP.351.pdf)

    Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 124, de 29 de Maio)

    : Portugal
    1913
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1913(II)LP.159.pdf)

    Decreto n. º 55 (Colónias)

    : Portugal
    1913
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1913(II)LP.376.pdf)

    Decreto n. º 100 (Colónias)

    : Portugal
    1913
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1913(II)LP.376.pdf)

    Decreto n. º 102 (Colónias)

    : Portugal
    1913
    LegislaçãoLegislação

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    Histórico Pesquisa