
1.		Portaria 8067-3 Ab. (Colónias) Autor: Portugal Data Publicação: 1935
2.		Decreto 23555-7 Fev. (Obras Públicas) Autor: Portugal Data Publicação: 1934
3.		Decreto 20422-9 Out. (Interior) Autor: Portugal Data Publicação: 1931
4.		Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 15, de 18 de janeiro de 1907) Autor: Portugal Data Publicação: 1906
5.		Decreto (ministerio da marinha e ultramar - Diario do governo n. º 154 de 16 de julho) Autor: Portugal Data Publicação: 1898
6.		Ministério das Obras Públicas: Decreto approvando o regulamento do estabelecimento, exploração e fiscalisação de serviços telegraphicos Autor: Portugal Data Publicação: 1892