1. | Decreto 23555-7 Fev. (Obras Públicas)Autor: Portugal Data Publicação: 1934 | ||
2. | Decreto 9424-11 Fev. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1924 | ||
3. | Decreto 8576-8 Jan. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1923 | ||
4. | Decreto 7612-26 Jul. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1921 | ||
5. | Decreto 7917-14 Dez. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1921 |