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    Declaração-1 Jun. (Obras Públicas)

    : Portugal
    1935
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1935(II)220.pdf)

    Declaração-13 Ag. (Obras Públicas)

    : Portugal
    1935
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1935(II)LP768.pdf)

    Declaração-26 Dez. (Obras públicas)

    : Portugal
    1935
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1933(I)525.pdf)

    Aviso-10 de Ab. (Obras Públicas)

    : Portugal
    1933
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1933(II)135.pdf)

    Aviso-26 Jul. (Obras Públicas)

    : Portugal
    1933
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1931(I)373.pdf)

    Decreto 19510-25 Mar. (Comércio)

    : Portugal
    1931
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1931(I)822.pdf)

    Decreto 19846-16 Maio (Comércio)

    : Portugal
    1931
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1931(I)182.pdf)

    Despacho ministerial-29 Jan. (Comércio)

    : Portugal
    1931
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1931(I)469.pdf)

    Nota-11 Ab. (Comércio)

    : Portugal
    1931
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1931(I)LP822.pdf)

    Nota-30 Maio (Comércio)

    : Portugal
    1931
    LegislaçãoLegislação

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    Disp por Data Pub.

    Tipo de documento

    Histórico Pesquisa