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    Decreto 23455 - 12 Jan. (Colónias)

    : Portugal
    1934
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1931(II)533.pdf)

    Decreto 20317-14 Set. (Colónias)

    : Portugal
    1931
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1925(II)397.pdf)

    Decreto 11096-22 Set. (Colónias)

    : Portugal
    1925
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1923(I)213.pdf)

    Decreto 8697-8 Mar. (Colónias)

    : Portugal
    1923
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1921(II)LP96.pdf)

    Decreto 7680-22 Ag. (Colónias)

    : Portugal
    1921
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1921(II)LP223.pdf)

    Decreto 7736-12 Out. (Comércio)

    : Portugal
    1921
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1911(I)LP2038.pdf)

    Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 265, de 13 de Novembro)

    : Portugal
    1911
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1903LP348.pdf)

    Lei (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 144, de 4 de julho)

    : Portugal
    1903
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1903LP772.pdf)

    Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 293, de 29 de dezembro)

    : Portugal
    1903
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1901LP161a.pdf)

    Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 123, de 3 de junho)

    : Portugal
    1901
    LegislaçãoLegislação

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    Histórico Pesquisa