Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 260)
Decreto (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 123 de 4 de junho)
Decreto (pelo Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 49)
Decreto (pelo Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 87)