
1.		Portaria 8067-3 Ab. (Colónias) Autor: Portugal Data Publicação: 1935
2.		Decreto 26047-14 Nov. (Negócios Estrangeiros) Autor: Portugal Data Publicação: 1935
3.		Portaria 8220-6 Set. (Colónias) Autor: Portugal Data Publicação: 1935
4.		Ministério das Colónias Autor: Portugal Data Publicação: 1930
5.		Decreto 18584-10 Jul. (Comércio) Autor: Portugal Data Publicação: 1930
6.		Decreto 18874-30 Ag. (Negócios Estrangeiros) Autor: Portugal Data Publicação: 1930
7.		Aviso (Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 86, de 19 de abril) Autor: Portugal Data Publicação: 1906
8.		Decreto (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 286 de 17 de dezembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1889
9.		Decreto (ministerio da marinha - Diario do Governo n. º 86 de 17 de Abril) Autor: Portugal Data Publicação: 1886
10.		Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 166, de 29 de julho) Autor: Portugal Data Publicação: 1885