Decreto 24144-5 Jul. (Obras Públicas)
Decreto 24434-28 Ag. (Obras Públicas)
Portaria 6290-17 Jul. (Comércio)
Decreto 13753-9 Jun. (Comércio)
Decreto 11816-30 Jun. (Comércio)
Lei 1549-27 Fev. (Comércio)
Termo-6 Set. (Comércio)
Lei (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º291, de 24 de dezembro)
"«Aviso (ministerios dos estrangeiros - Diario do governo n. º 182 de 16 de agosto)
Ministério das Obras Públicas: Portaria determinando as taxas dos telegrammas transmittidos pelas estações telegraphicas de Ponta Delgada e Faial