Codigo commercial portuguez : publicação official ordenada por decreto de 23 de Agosto de 1888
Regulamento do betão armado : aprovado pelo decreto n.º 25:948, publicado no Diário do Governo nº 240, 1ª série, de 16 de Outubro de 1935 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Direito de encarte : lei nº 6 de 5 de Julho de 1913 e respectivo regulamento aprovado pelo decreto nº 257 de 31 de Dezembro do mesmo ano
Melhoramentos urbanos : decreto n.º 21:697 de 30 de Setembro e 1932 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações; Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais