1.
Decreto de 30 de Dezembro de 1864 : pelo qual foram derogadas ou alteradas diversas disposições do decreto com força de lei de 27 de Outubro de 1852 e do regulamento approvado por decreto de 4 de maio de 1853 / João Chrysostomo de Abreu e Sousa
Data Publicação:
1865
2.
Organisação da direcção geral e reforma das administrações centrais : decreto de 30 de Dezembro de 1864 / Correios e Postas do Reino
Data Publicação:
1865