FPC.Library

1. 
Consulte este documento (.pdf)    

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/94

Autor: Portugal Data Publicação: 1994]

Legislação  
2. 
Consulte a lei (.pdf)    

Lei n.º 23/80 de 26 de Julho : ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Autor: Portugal Data Publicação: 1980]

Legislação  
3. 
Constituição da República Portuguesa de 1976 (.pdf)    

Constituição da República Portuguesa : texto originário da Constituição, aprovada em 2 de Abril de 1976

Autor: Portugal

Legislação