Nova lei eleitoral decretada em 8 de Agosto de 1901 seguida dos quadros dos prasos para a organisação do recenseamento eleitoral e mappa dos círculos eleitoraes
Codigo de processo civil : approvado por carta de lei de 8 de Novembro de 1876
Collecção de legislação fiscal : contendo o regimento, leis, alvarás, decretos, portarias, resoluções, officios, e mais provisões, algumas ineditas relativas ao imposto denominado Real d'agua com um minuncioso indice alphabetico das materias comprehendidas n´esta collecção / org. por Antonio de Assis Teixeira de Magalhães
Legislação financeira de uso corrente : com excepção da relativa às Alfandegas, dos anos de 1928-1930